Questão de Legislação Municipal — Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalDecreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ (São Paulo)
- Código
- vu036753
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria I
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que
- Ao contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.
- Bo valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.
- Ca Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.
- Do valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.
- Eo preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.