Questão de Legislação Municipal — Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município (São Paulo)
- Código
- vu036756
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria I
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
- Asuspensão de crédito tributário.
- Boutorga de isenção.
- Ccapitulação legal do fato.
- Ddispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Eexclusão de crédito tributário.