Questão de Direito Penal — Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — VUNESP 2018
Direito PenalEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Código
- vu036757
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria I
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
- Aé crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.
- Bé crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3° da Lei n° 4.898/65.
- Cé crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1° da Lei n°8.137/90.
- Dembora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei n° 8.429/92
- Eembora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.