Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2018
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- vu036778
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria I
O crédito tributário é privilegiado em relação à maior parte dos créditos. Isso ocorre em virtude do interesse público relacionado à cobrança de tributos, a justificar a sua prioridade de recebimento. A esse respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que
- Aas garantias enumeradas no CTN excluem quaisquer outras, sendo previstas numerus clausus.
- Bse presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, ainda que não inscrito em dívida ativa
- Co crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- Dna falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
- Ea natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.