Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — VUNESP 2018
Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
- Código
- vu036809
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário Financeiro I
A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada à identificação dos sujeitos passivos, dos fatos tributáveis e dos aspectos quantitativos da obrigação tributária. A respeito da fiscalização tributária, com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Anão têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- Bé obrigatória a prestação de informações à fiscalização tributária mesmo quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
- Cmediante solicitação, ainda que verbal, os bancos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
- Da formalização do início do procedimento fiscal mediante lavratura de termo é providência administrativa facultativa, podendo a fiscalização iniciar ação fiscal a qualquer momento, diante de flagrante de crime.
- Enão se aplicam às entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal as regras relativas à fiscalização tributária previstas no Código Tributário Nacional, aplicando-se a elas regras específicas contidas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.