Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2018
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu036810
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário Financeiro I
A respeito dos princípios gerais do sistema tributário, assinale a alternativa correta.
ASempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
BÉ vedado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
CAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
DCabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
ELei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
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GabaritoD — Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Princípios gerais do sistema tributário – limitações constitucionais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 146, II, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. As demais alternativas incorrem em erros ao inverter ou contrariar dispositivos constitucionais.
Limitações ao poder de tributar
1Regulamentação
Lei complementar (art. 146, II)
2Impostos (art. 145, §1º)
Caráter pessoal
Graduados pela capacidade econômica
Facultada identificação de bens
3Taxas (art. 145, §2º)
Não podem ter base de cálculo de imposto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 145, §1º, da CF determina que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". A alternativa troca "pessoal" por "impessoal", invertendo o sentido.
Art. 145, §1CF/88
"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 145, §1º, da CF faculta à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. Não há vedação, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 145, §2º, da CF é expresso: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.
Constituição Federal, art. 145, §2º:
"As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 146, II, da CF:
Art. 146CF/88
"Cabe à lei complementar: ... II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."
Assim, está plenamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição não atribui à lei ordinária a competência para estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Essa matéria, quando tratada, insere-se no âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, cuja regulamentação é reservada à lei complementar (art. 146, II). A alternativa carece de amparo constitucional.
Gabarito: letra D – única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.