Questão de Legislação Municipal — Decreto n° 19.461 de 2015 (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalDecreto n° 19.461 de 2015 (São Paulo)
- Código
- vu036868
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,
- Anecessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.
- Bprecisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.
- Cficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.
- Destão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.
- Eestão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.