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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu036873
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Considera-se instrumento de planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Bilings – APRM-B:
  1. Ao incentivo à implantação de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais.
  2. Bas áreas de intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.
  3. Ca manutenção do meio ambiente equilibrado.
  4. Da autorização para estabelecimento de convênios entre o Governo do Estado e os municípios que compõem a APRM-B, visando a sua recuperação socioambiental.
  5. Ea manutenção da integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação.
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GabaritoB — as áreas de intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.

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