Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu036922
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente
- Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- Baprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.
- Cescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- Dsobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
- Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.