Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu036924
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que
- Ano momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos.
- Bgeralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
- Cpor si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.
- Dtêm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.
- Epossuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.