Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- vu036925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aindependentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
- Bo projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar.
- Ca apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.
- Da discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
- Eos prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código.