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Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
vu036927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
  1. Ano caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  2. Ba criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  3. Cas entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  4. Dé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.
  5. Ea prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.
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GabaritoA — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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