Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu036929
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Incumbe ao poder público, para assegurar esse direito,
- Aexigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- Bproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais.
- Cdisponibilizar as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- Das usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
- Edefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, não sendo a alteração e a supressão permitidas, e vedada a edição de lei a respeito da matéria.