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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu036933
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.
  1. ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  2. BA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
  3. CNão é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  4. DÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  5. ESó por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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