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Questão de Legislação Municipal — Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município (São Paulo)
Código
vu036953
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador I
Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.
  1. AConsidera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.
  2. BQuando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.
  3. CNos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
  4. DNão poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.
  5. EO recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.

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