Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu036954
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador I
É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade
  1. Acontempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.
  2. Bdetermina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.
  3. Cdetermina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.
  4. Dconsidera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  5. Enão contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Link permanente: /questoes/vu036954