Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — VUNESP 2018
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- vu036996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal I
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade, foi expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por desatualização do endereço. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n° 9.503/1997, assinale a alternativa correta.
- AA notificação devolvida por desatualização do endereço de João (proprietário do veículo) será considerada inválida e deverá ser realizada por outros meios.
- BSe, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida a notificação da autuação, o auto de infração seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.
- CJoão poderá realizar o pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, com desconto de quarenta por cento do seu valor.
- DDa notificação enviada a João deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
- ESe João realizar o recolhimento do valor da multa, implicará na renúncia ao questionamento administrativo que ele porventura tenha feito.