Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — VUNESP 2018
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- vu037012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal I
A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal n° 19.697/2016, assinale a alternativa correta.
- AA aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.
- BO auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.
- CA regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.
- DNo auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.
- EO autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.