Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)
- Código
- vu037013
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal I
Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.
- AO indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.
- BO prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.
- COs pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.
- DO prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.
- EO decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.