Questão de Direito Urbanístico — Da outorga onerosa do direito de construir — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoDa outorga onerosa do direito de construir
- Código
- vu037026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Cadastro Tributário I
Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que
- Ao direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.
- Bcoeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
- Co plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
- Da lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno.
- Ea outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.