Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2018
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- vu037028
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Cadastro Tributário I
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime
- Ade advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
- Bcontra a Administração Pública, previsto no Código Penal.
- Cde abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.
- Dcontra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
- Ede favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.