Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu037030
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Cadastro Tributário I
Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
  1. AA fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
  2. BAs contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  3. CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  4. DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  5. EA fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Link permanente: /questoes/vu037030