Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- vu037050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Cadastro Tributário I
O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir
- Aalíquota adicional do imposto sobre serviços a ser cobrada dos estabelecimentos situados em seu território, vinculando a arrecadação desse adicional a fundo especial de financiamento da vigilância sanitária.
- Btaxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que poderá ser calculada em função do capital das empresas fiscalizadas.
- Cmultas por descumprimento da legislação municipal de vigilância sanitária, atribuindo o produto da arredação de multas ao Caixa Único do Tesouro Municipal.
- Dtaxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.
- Etaxa que terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.