Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu037053
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Com relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
- ASerão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.
- BPoderão ser concedidas pelo Juiz ou pelo Delegado de Polícia, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.
- CPara sua concessão, há necessidade de previamente ouvir as partes e o Ministério Público, sendo imprescindível a presença de um membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
- DPoderão ser concedidas pelo juiz ou pelo Promotor de Justiça, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.
- EPoderão ser convertidas em prisão preventiva a ser decretada a qualquer tempo pelo Delegado de Polícia, sempre que estiver presente o interesse público.