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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
vu037065
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
É assegurada ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), entre outras, a seguinte garantia processual:
  1. Adireito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
  2. Bpleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedada a utilização de outro meio.
  3. Cigualdade na relação processual, proibindo-se a confrontação com vítimas e testemunhas e autorizando-se a produção de todas as provas necessárias à sua defesa.
  4. Dassistência judiciária gratuita e integral a todos, indistintamente e na forma da Lei.
  5. Edireito de ser ouvido pessoalmente ou por videoconferência pelo magistrado responsável pelo caso, sendo vedada a inquirição por outra autoridade.
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GabaritoA — direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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