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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Individuais — VUNESP 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Individuais
Código
vu037066
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que
  1. Aa criança de até 10 (dez) anos não pratica ato infracional, estando sujeita apenas às medidas previstas na Lei.
  2. Bse considera ato infracional apenas a conduta descrita no Código Penal como crime.
  3. Csão penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Código Penal.
  4. Dpara os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  5. Ese considera ato infracional as condutas descritas no Código Penal como crime e contravenção penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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