Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu037068
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) determina que:
- Aos municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- Bé dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Co acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.
- Dé facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eé facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.