Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu037140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:
- AA ação civil pública promovida pela ADEMA deve ser julgada extinta, pois é necessário aguardar a finalização do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
- BA ADEMA não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, pois a defesa do meio ambiente é atribuição exclusiva do Ministério Público.
- CA propositura da ação pela ADEMA tornará preventa a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- DA propositura da ação civil pública torna prejudicado o inquérito civil, que deve ser arquivado.
- EO Ministério Público não mais poderá intervir no processo como parte, devendo atuar apenas e obrigatoriamente como fiscal da lei.