Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)
- Código
- vu037157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete
- Aao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.
- Bao Conselho de Recursos Tributários.
- Càs Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.
- Dà Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.
- Eao Serviço de Instrução Processual.