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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu037159
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
  1. ADa decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.
  2. BDa decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
  3. CConstatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.
  4. DNão se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  5. EO ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.
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GabaritoD — Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

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