Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- vu037160
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que
- Asão incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.
- Bsão competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
- Cé incabível deferimento de provimento cautelar.
- Dé concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.
- Eas sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.