Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- vu037163
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:
- Ao membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.
- Ba União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.
- Ca intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.
- Dos entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.
- Eos entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.