Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu037183
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
- Apossui eficácia prospectiva.
- Bpossui aplicabilidade indireta ou mediata.
- Cpossui eficácia limitada.
- Dpossui aplicabilidade diferida.
- Eé dependente de complementação legislativa.