Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu037236
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
- Aoperação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- Bdívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
- Cdívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- Drefinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- Econcessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.