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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu037257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que
  1. Aé um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.
  2. Bestabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.
  3. Cfixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.
  4. Dmesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.
  5. Eo seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

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