Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- vu037258
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito
- Asuplementares de qualquer importância e de qualquer origem.
- Bresultantes de alienação de bens imóveis mesmo que forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo.
- Cadvindas das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial.
- Dpor antecipação de receita, das emissões de papel- -moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
- Eprovenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; e da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas.