Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — VUNESP 2018
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
vu037322
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária
Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
AO crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
BGoza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
CEm caso de desapropriação de um bem hipotecado, os credores hipotecários perdem os benefícios de sua garantia em relação ao valor da indenização.
DQuando concorrerem ao mesmo bem, e por igual título, dois credores com privilégio especial, terá preferência aquele cujo crédito tiver vencimento anterior.
EO privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.
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GabaritoE — O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.
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Preferências e Privilégios Creditórios
Gabarito: letra E. Conforme o art. 963 do Código Civil, o privilégio especial abrange exclusivamente os bens que a lei expressamente vincula ao pagamento do crédito favorecido. As demais alternativas contradizem dispositivos legais específicos do CC/2002, conforme analisado a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) inverter a ordem de preferência entre crédito real e pessoal privilegiado (art. 961) — muitos candidatos confundem e acham que o pessoal privilegiado vence o real; (2) tratar o crédito por impostos como privilégio especial, quando na verdade é privilégio geral (art. 965, VI). Atenção a esses detalhes na hora da prova!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real. Isso é o inverso do que determina o art. 961 do CC:
Art. 961CC
Art. 961 — "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral."
Logo, o crédito real tem preferência sobre qualquer crédito pessoal, inclusive o privilegiado. Errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que goza de privilégio especial o crédito por impostos devidos à Fazenda Pública no ano corrente e no anterior. O art. 965 enumera os créditos de privilégio geral, e seu inciso VI inclui exatamente esse crédito:
Art. 965CC
Art. 965 — "Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: ... VI — o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior."
Assim, trata-se de privilégio geral, e não especial. Errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, em caso de desapropriação de bem hipotecado, os credores hipotecários perdem os benefícios da garantia quanto ao valor da indenização. O art. 959, II, do CC determina o contrário:
Art. 959CC
Art. 959 — "Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: ... II — sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada."
Os credores conservam o direito sobre o valor da indenização. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, concorrendo ao mesmo bem com igual título, dois credores com privilégio especial terá preferência o de vencimento anterior. O art. 962 do CC estabelece rateio proporcional, e não preferência por vencimento:
Art. 962CC
Art. 962 — "Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos."
Errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 963 do CC:
Art. 963CC
Art. 963 — "O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial."
Portanto, o privilégio especial é restrito aos bens que a lei expressamente indica. Correta.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o Código Civil é a letra E.