Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2018
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
vu037327
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária
No que tange à repartição das receitas tributárias, relacionada ao produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios:
Avinte e cinco por cento – 25%
Btrinta por cento – 30%
Cquarenta por cento – 40%
Dcinquenta por cento – 50%
Esessenta por cento 60%
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GabaritoD — cinquenta por cento – 50%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de receitas tributárias – IPVA
Gabarito: letra D. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 167, I, e a Constituição Federal, art. 158, III, determinam que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos Municípios onde os veículos estão licenciados.
Art. 167CE-SP-1989
Art. 167 — O Estado destinará aos Municípios I — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios
Repartição de receitas tributárias: IPVA (art. 158, III, CF) (Município do licenciamento, 50%); ICMS (art. 158, IV, CF) (Município de origem, 25%); Outros percentuais (30% — não previsto, 40% — não previsto, 60% — não previsto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 25% corresponde ao repasse do ICMS (art. 158, IV, CF), não do IPVA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O percentual de 30% não é previsto para nenhuma repartição de IPVA ou ICMS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O percentual de 40% não corresponde ao repasse do IPVA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
50% é o percentual constitucionalmente destinado aos Municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O percentual de 60% não é previsto; o correto é 50%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o IPVA (50%) e o ICMS (25%). Fique atento: IPVA = 50%, ICMS = 25%. Memorize os percentuais básicos de repartição.