Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu037373
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para
- Acustear despesas com juros da dívida interna e externa.
- Brecuperar patrimônio histórico.
- Ccustear despesas com pensionistas do serviço público.
- Dos regimes da previdência social dos servidores públicos.
- Ecobrir despesas com precatórios.