Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Barretos (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Barretos (São Paulo)
- Código
- vu037536
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de Barretos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
- BA votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
- CA proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
- DÉ vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
- EO resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.