Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu037578
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de Barretos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.
- ANão importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
- BOs efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.
- CA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.
- DA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.
- EO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.