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Questão de Legislação Federal — Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Código
vu037759
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.
  2. BOs efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.
  3. CO procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.
  4. DSeu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.
  5. EPode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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