Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- vu037798
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que toca à execução penal:
- Acompete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.
- Ba decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.
- Cverificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
- Dcompete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.
- Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.