Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — VUNESP 2018
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- vu037799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:
- Aa fundamentação da sentença de pronúncia limitar-se-á à indicação de materialidade do fato e demonstração efetiva da prova de autoria ou de participação.
- Bobservado o princípio in dubio pro reo o juiz deverá impronunciar o acusado se verificado apenas indícios de autoria.
- Ccontra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
- Docorrido o trânsito em julgado da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público para oferecimento de libelo crime acusatório, podendo este requerer diligências, arrolar no máximo cinco testemunhas que irão depor em plenário e, ainda, juntar documentos.
- Eo assistente da acusação não tem legitimidade para representar o pedido de desaforamento.