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Questão de Direito Penal — Substituição - Concessão. — VUNESP 2018

Direito PenalSubstituição - Concessão.
Código
vu037809
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
  1. AA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.
  2. BInclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  3. CNão é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.
  4. DO reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.
  5. EPara a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.
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GabaritoD — O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.

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