Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu037812
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que
- Atodos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.
- Bindependentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
- Cas medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.
- Dcaracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.
- Eé a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.