Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu037818
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
- Agarantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
- Bpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Cprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
- Ea extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.