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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2018

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
vu037967
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.
  1. AO excesso de prazo na instrução, independentemente de quem o produz, gera constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão.
  2. BÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
  3. CPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, salvo se houver falta grave.
  4. DA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  5. EÉ desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

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