Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2018
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- vu037972
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
- ASe a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).
- BÉ unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).
- CA medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).
- DNão se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).
- ENão há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).