Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- vu037988
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira foram furtadas. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. Nesse caso, a prescrição para que o proprietário das joias, que pagou sua dívida, seja ressarcido pelo valor das mesmas é de
- Atrês anos, por se tratar de contrato de mútuo que não foi devidamente executado, de natureza estritamente civil.
- Btrês anos, por se fundamentar em causa de enriquecimento ilícito da instituição financeira.
- Ccinco anos, por se tratar da pretensão de cobrança de obrigações líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- Ddez anos, por não se enquadrar em nenhuma situação prevista em lei ou que gere o reconhecimento de um direito de consumidor.
- Ecincos anos, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.